“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana” (artigo 3º, ECA, Lei 8069/1990). O FRDDCA tem como objetivo a defesa de tais direitos e das políticas públicas que os efetivam. Ele é democrático, no qual todos, poder público e sociedade civil, podem e devem participar, sendo um espaço de congregação dos defensores dos direitos de crianças e adolescentes, e espaço para que estes se manifestem e se organizem, reconhecendo-se como sujeitos de direitos. A atuação da sociedade civil é fundamental no Estado de Direito, e previsto em nossa legislação, como na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica do Município. Com o objetivo de ampliar as discussões e reativar o Fórum Regional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da região da subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, as organizações e grupos indicados abaixo convidam vossa entidade para a reunião que acontecerá:
Data: 16 de abril de 2011 Horário: Das 14h às 17h Local: Projeto CICAS Avenida do Poeta, 740 – Jardim Julieta – próximo ao Terminal de cargas da Fernão Dias -
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